Quem tem Direito?

Descubra se você tem direito às isenções de impostos na compra de veículos

Entenda seus Direitos

A legislação brasileira garante às pessoas com deficiência o direito à isenção de impostos na compra de veículos novos. Existem duas categorias principais: Condutores e Não Condutores.

CONDUTOR

Pessoa com deficiência que pode dirigir com ou sem adaptações

Quem tem direito:

  • Deficiência física nos membros superiores ou inferiores
  • Amputação de membros
  • Paralisia cerebral
  • Esclerose múltipla
  • Lesão medular
  • Doença de Parkinson
  • Artrite reumatoide severa
  • Nanismo
  • Mastectomia bilateral
  • Entre outras condições
Benefícios disponíveis:
  • • Isenção de IPI
  • • Isenção de ICMS
  • • Isenção de IPVA
  • • Isenção de IOF (Financiamento)
  • • Dispensa do rodízio municipal

NÃO CONDUTOR

Pessoa com deficiência que não pode dirigir

Quem tem direito:

  • Deficiência visual (cegueira ou baixa visão)
  • Deficiência mental severa ou profunda
  • Autismo
  • Síndrome de Down
  • Paralisia cerebral (quando impede a condução)
  • AVC com sequelas incapacitantes
  • Deficiência auditiva bilateral
  • Outras deficiências que impeçam a condução
Benefícios disponíveis:
  • • Isenção de IPI
  • • Isenção de ICMS
  • • Isenção de IPVA
  • • Dispensa do rodízio municipal

Documentos Necessários

Prepare a documentação necessária para agilizar seu processo

Lista de Documentos

RG e CPF (ou CNH)
Comprovante de residência atualizado
Título de Eleitor
Relatório médico com CID e limitações detalhadas
Laudo de Isenção (DETRAN/IMESC)
Cópia da última Declaração de Imposto de Renda
Comprovantes de rendimentos (extratos, holerites)
Termo de Curatela ou Tutela (se aplicável)
RG e CPF do representante legal (não condutores)
CNH dos condutores autorizados (não condutores)

Importante:

A documentação pode variar conforme o caso específico. Nossa equipe fará uma análise detalhada e orientará sobre todos os documentos necessários para seu processo.

[*] As isenções fiscais são concedidas pelo poder público, podendo inclusive o seu benefício estar sujeito à limitação de preço de venda do veículo, de acordo com a legislação vigente. A legislação pode ser alterada a qualquer momento. A LBC Isenções não tem ingerência sobre a legislação e suas alterações. Os impostos ICMS, IPI e IPVA incidem sobre o valor do veículo.

Ainda tem dúvidas?

Nossa equipe especializada pode avaliar seu caso gratuitamente e esclarecer todas as suas dúvidas.